Question

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assi nale a alternativa correta a respeito das obras e serviços municipais.

Accepted Answer

A) A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do pre feito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação.

Answer

B) Nenhuma obra pública poderá ter início, ainda que no caso de extrema urgência, sem prévia elabora ção de orçamento de seu custo, expressa autoriza ção do chefe do Poder Executivo e demonstrativo dos recursos financeiros para atendimento das res pectivas despesas.

Answer

C) Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Municí pio, salvo quando concedidos em caráter permanen te, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Answer

D) As tarifas dos serviços públicos, que deverão bus car a máxima remuneração à Administração Pública, serão fixadas pelo Executivo por meio de decreto, que deverá prever os meios de reajuste anual das respectivas tarifas.

Answer

E) As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Muni cípio serão fixadas pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito definir os serviços que serão remunera dos abaixo do custo, tendo em vista interesse eco nômico e social da população.

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