Direito ConstitucionalOutros temasCopeve/UFAL 2022
Concurso Público de Marechal Deodoro -
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinadas I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e àpenais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária. III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

