Question

Márcia e Roberto são servidores públicos municipais e estão planejando suas aposentadorias. Ambos ingressaram no serviço público após a publicação de uma nova Lei Complementar que estabeleceu regras para a aposentadoria voluntária. Márcia é professora na educação infantil, enquanto Roberto atua em um cargo administrativo. Ambos possuem mais de 25 anos de tempo de contribuição e atendem aos demais requisitos de tempo de serviço público e no cargo efetivo. Contudo, têm dúvidas se já podem requerer a aposentadoria, considerando suas idades: Márcia tem 57 anos, e Roberto tem 64 anos. Com base no artigo 12 da Lei Complementar 393/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária de Márcia e Roberto.

Accepted Answer

D) Márcia e Roberto podem se aposentar, pois ambos possuem mais de 25 anos de tempo de contribuição e atendem ao tempo mı́nimo de serviço público e no cargo efetivo.

Answer

A) Márcia já pode se aposentar, pois, por ser professora na educação infantil, possui o direito à redução de 5 anos no requisito de idade. Roberto, entretanto, não pode, pois não atingiu a idade mı́nima exigida para homens.

Answer

B) Márcia e Roberto não podem se aposentar, pois ambos ainda não atingiram a idade mı́nima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme o inciso I do artigo 12 da LC 393/2023.

Answer

C) Roberto já pode se aposentar, pois atingiu 64 anos de idade, o que, somado ao tempo de contribuição e aos demais requisitos, atende à legislação. Márcia ainda não pode, pois, mesmo com a redução de 5 anos no requisito de idade, não possui 58 anos, conforme exigido.

Mais questões de Aposentadorias do servidor público e regras de transição