Dentre as características do poder disc… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder disciplinarFCC 2010

TRE AL

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

ADispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.BIdentidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.CVinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.DImprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.EDiscricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.