Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.