Question

A lei de responsabilidade fiscal (Lei nº 101/2000) indica que a alternativa correta é:

Accepted Answer

A) As disposições da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público e também as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Answer

B) Dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e, especialmente, sobre o Plano Plurianual.

Answer

C) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita 6 corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para a União, Estados e Municípios.

Answer

D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é válido, desde que dentro dos limites de gastos com pessoal.

Answer

E) Não é necessário a indicação da fonte de custeio para majoração de benefício ou serviço relativo à seguridade social, pois a lei de responsabilidade fiscal não se aplica aos gastos com pessoal inativo.

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