Questões de Direitos Humanos · Grupo Talent
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaGrupo Talent 2026
Pref Peixoto Azevedo
Questão de Direitos Humanos
Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada às instituições privadas de ensino:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.