Questões de Direito Processual Penal · FUNIVERSA
Direito Processual PenalAção penalFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Direito Processual Penal
SEGAD/2015 AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (CÓDIGO 101) TIPO A 6
O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.