Question

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos. Para além do aspecto puramente penal de punição e responsabilização dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência, as quais demandam a articulação de políticas públicas que perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança e educação. De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:

Accepted Answer

B) A promoção de campanhas educativas e o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos que abordem os direitos humanos, a equidade de gênero e a prevenção da violência nos currículos escolares.

Answer

A) A criação de mecanismos de conciliação familiar compulsória e obrigatória antes da análise de qualquer concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer

C) A delegação exclusiva da responsabilidade de acolhimento físico das mulheres vítimas a entidades filantrópicas e organizações privadas de caráter confessional.

Answer

D) O isolamento institucional temporário e compulsório de toda mulher que manifestar intenção de denunciar abusos, visando evitar o desgaste reputacional do agressor no trabalho.

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