AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesAMAUC 2026
CM Ipumirim
Questão de AFO e Direito Financeiro
O sistema orçamentário brasileiro é regido por princípios que visam conferir transparência e controle sobre a alocação dos recursos coletivos. Considerando os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir. I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. II.O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades. III.O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.