Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCom. Exam. (MPDFT) 2003
MPDFT
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo. I O princípio da legalidade dos atos da Administração é excepcionado quando exercido discricionariamente. II A inalienabilidade dos bens públicos alcança, também, os bens das empresas públicas detentoras de monopólio, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. III A Administração tem a faculdade da autotutela, podendo revogar seus atos unilateralmente ou decretá-los nulos quando viciados. IV A discricionariedade inerente a determinado ato administrativo pode ser controlada judicialmente quando contrária ao princípio da proporcionalidade. V No âmbito da discricionariedade pode a Administração estabelecer critérios distintivos mesmos aos que se encontram em igual situação fática e jurídica. VI Nem todos os serviços públicos são de exclusiva exploração pelo Estado. VII A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se aplica quando o segundo vínculo do servidor é com sociedade controlada por subsidiária de empresa de capital misto, majoritário do poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



