Question

Todo militar ou servidor civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos ou danos à União, a pessoas tisicas e/ou jurídicas ou ao serviço, terá sua responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal, vinculadas às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar. Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Os recursos interpostos pelos responsáveis para a suspensão de débitos que forem resultantes de apuração de responsabilidades sustam e interrompem os descontos que devem sofrer nas respectivas remunerações.

Answer

A) A responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízo ou dano passível de reparação.

Answer

B) A responsabilidade civil não isenta o responsável da sanção administrativa e/ou criminal relativa ao evento.

Answer

C) Os débitos resultantes de responsabilidade civil não se anulam pela absolvição administrativa ou criminal, exceto quando, após trânsito em julgado, a decisão penal entender pela inexistência de fato ou de autoria da conduta danosa.

Answer

E) Os agentes que tenham negligenciado as providências de sua competência para adoção de medidas administrativas com vistas à caracterização ou elisão do dano, apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, poderão vir a responder por responsabilidade solidária.

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