Question

João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:

Accepted Answer

E) É irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Answer

A) Poderá ser objeto de penhora para a quitação das dívidas bancárias, desde que seja garantida a irredutibilidade do valor correspondente ao salário mínimo.

Answer

B) É irredutível, sendo vedado o seu arresto ou penhora inclusive para o pagamento da pensão alimentícia, a qual deverá ser cobrada por outros meios judiciais.

Answer

C) É redutível caso haja necessidade de adequação orçamentária do Estado, não sendo, contudo, objeto de arresto judicial para o pagamento de empréstimos.

Answer

D) Poderá sofrer sequestro ou penhora para a reparação de qualquer dano financeiro suportado por terceiros, respeitado o limite de trinta por cento do vencimento.

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