Question

De acordo com a Lei no 10.474, de 4 de março de 2022, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) As contribuições devidas pela Administração Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Santo André d everão ser pagas, de forma centralizada, não p odendo ser superiores às contribuições normais dos p articipantes.

Answer

A) O Regime de Previdência Complementar (RPC) será, obrigatoriamente, aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André, independentemente da data de ingresso.

Answer

B) A Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal de Santo André foram proibidas de promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão do plano de benefício previdenciário do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Answer

C) A Administração Direta e Indireta e da Câmara M unicipal de Santo André não respondem pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Answer

E) Poderão se inscrever como participantes do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC) todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e de livre provimento em comissão na A dministração Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Santo André.

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