Question

Em um município, famílias de crianças de 2 anos procuram informações sobre vagas em creches públicas. Como a educação básica obrigatória inicia-se aos 4 anos, um setor administrativo propõe tratar a demanda por creche como atendimento facultativo do Poder Público e manter a lista de espera restrita ao controle interno da Secretaria. Com base no art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996, qual encaminhamento está CORRETO?

Accepted Answer

A) A gestão deve reconhecer o dever estatal de oferta da creche e divulgar a lista de espera, sua ordem de colocação e os critérios utilizados.

Answer

B) A gestão deve manter cadastro interno para a creche, pois o dever de publicidade acompanha a faixa etária da educação escolar obrigatória.

Answer

C) A gestão deve divulgar a lista referente à pré-escola e manter a demanda por creche em cadastro administrativo até a ampliação das vagas.

Answer

D) A gestão deve priorizar crianças de 4 e 5 anos e tornar pública a demanda das menores quando houver previsão orçamentária para atendimento.

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