A respeito dos pagamentos, com base na… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosVunesp 2024

Pref SBC

A respeito dos pagamentos, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que

Adisposição em edital poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.Bno cumprimento do dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, que não poderá sofrer alterações.Ca inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará o sequestro dos valores em favor da pessoa física ou jurídica prejudicada.Dnão será permitido, em qualquer hipótese, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.Eem caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, fica expressamente vedada a liberação de qualquer pagamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.