Question

A Câmara Municipal, para exercer suas funções legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são formados pelos próprios Vereadores e têm a responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário. Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a estrutura e finalidade das Comissões Legislativas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem ao longo da legislatura, especializadas em temas específicos (ex: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças), e emitem pareceres sobre as matérias de sua competência.

Answer

A) As Comissões Permanentes têm como única função a fiscalização dos atos do Executivo, não podendo analisar ou emitir pareceres sobre projetos de lei, função esta exclusiva das Comissões Temporárias.

Answer

C) As Comissões Temporárias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), são criadas para durar indefinidamente, podendo ultrapassar o término da legislatura para a qual foram criadas.

Answer

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), por serem órgãos de investigação, são Comissões Permanentes e são compostas por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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