A respeito da gestão do contrato e do r… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosVunesp 2024

CM Jaboticabal

A respeito da gestão do contrato e do recebimento definitivo de objeto envolvendo obras e serviços, é correto afirmar que

Acabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizar o recebimento, mediante termo detalhado, comprovando o atendimento das exigências contratuais.Ba Lei no 14.133/21 estabelece prazo mínimo e máximo para o recebimento definitivo do objeto contratual.Cem se tratando de obra, o recebimento definitivo somente ocorrerá após a conclusão do empreendimento, estando expressamente vedada a realização de pagamentos pela Administração no curso da sua execução.Do recebimento definitivo do objeto pela Administração exime o contratado da responsabilidade pela s olidez e segurança da obra.Esalvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.