Question

A Constituição Federal estabeleceu uma série de imunidades e impedimentos aos deputados e senadores da República, com o ensejo de proteger e garantir a autonomia funcional no exercício dos cargos eletivos do poder legislativo. Trata-se de prerrogativas do cargo, não do parlamentar, que poderá por isso vê-las afastada na hipótese de atos abusivos ou exercida fora das atribuições de seu cargo. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) se o parlamentar for condenado por sentença transitada em julgado a pena de mais de 120 dias em regime fechado, perderá automaticamente o mandato por consequência lógica.

Answer

A) Deputado Estadual que, ao defender a privatização de banco estadual, presta declarações falsas sobre o montante das dívidas dessa instituição financeira, comete o delito previsto no art. 3º da Lei nº 7.492/86 (divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira), não estando acobertado pela imunidade material nesse caso.

Answer

B) os Deputados e Senadores, desde o primeiro dia da legislatura em que foram eleitos, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) a perda do mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação de qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, assegurada a ampla defesa.

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