São crimes de responsabilidade os atos… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIDECAN 2026

PROCON RJ

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

AA lei do consumidor; dentre outros.BA segurança internacional do País; dentre outros.CO livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.DO processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.EA decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.