Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MA)
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCom. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Penal
A pena restritiva de direito convertese em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada, quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.