Direito PrevidenciárioOutros temasIDHTEC 2019
Pref Maragogi
Questão de Direito Previdenciário
“Os servidores abrangidos pela previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir de valores fixados na forma do §§3º e 17” (art. 40, §1º). De acordo com a Constituição Federal, serão aposentados os servidores públicos: I. Por invalidez, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria. Página 3 CONCURSO PÚBLICO 2019 Estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.