Question

Durante fiscalização em estabelecimentos comerciais, agentes municipais constataram que determinado bar funcionava sem alvará e descumpria normas sanitárias, aplicando multa e determinando sua interdição administrativa. Dias depois, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública no mesmo estabelecimento. Considerando as duas atuações estatais descritas, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) a interdição do estabelecimento é manifestação de polícia administrativa, enquanto a instauração de inquérito é típica atividade de polícia judiciária.

Answer

B) ambas as atuações são regidas exclusivamente pelo Direito Processual Penal.

Answer

C) a atuação dos agentes municipais caracteriza polícia judiciária, enquanto a da Polícia Civil constitui polícia administrativa.

Answer

D) a atuação municipal depende de prévia autorização judicial, por se tratar de restrição ao exercício de atividade econômica.

Answer

E) ambas configuram exercício de polícia administrativa, pois envolvem limitação de atividade privada.

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