Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoSelecon 2026
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Questão de Direito Administrativo
O Art. 21 da Lei n.º 14.133/2021 trata de instrumentos que antecedem a divulgação do edital, focando na transparência e na participação, facultando à Administração convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes. Essa convocação deverá ser feita com antecedência mínima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.