Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.