Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentAvança SP 2022
CM Sorocaba
Questão de Direito Constitucional
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.