Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE GO)
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesCom. Exam. (MPE GO) 2016
MPE GO
Questão de Direito Processual Penal
O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.