Determinada empresa, insatisfeita com a… (FACET 2019)

Questões de Direito Processual Civil · FACET

Direito Processual CivilConciliação, mediação e arbitragemFACET 2019

Pref Belo Jardim

Determinada empresa, insatisfeita com a cobrança de tributos sobre seus serviços propôs uma ação em face do Município Y, visando a isenção de determinado tributo. As partes fizeram um acordo que foi homologado e pôs fim ao processo. Após o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo, o município tomou conhecimento que o acordo firmado viola manifestamente norma jurídica. Tendo em vista a Lei n. 13.105/2015, é correto afirmar que:

AO acordo firmado entre as partes não pode ser revisto.BO a sentença só pode ser revista por meio de ação rescisória, uma vez que a sentença homologatória já transitou em julgado.CO acordo firmado pode ser invalidado por meio de ação anulatória.DO acordo só poderia ser modificado após do trânsito em julgado.EA sentença só pode ser atacada se houver concordância da parte com quem o município inicialmente formulou o acordo.

Mais questões de Conciliação, mediação e arbitragem

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.