Nos termos da Constituição do Estado do… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2008

TCE CE

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

Areunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de o julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.Bfuncionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.Caprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.Dprocederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.Erestringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Direito Administrativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.