A Lei nº 9.717/98 contém as seguintes d… (Fundep 2013)

Questões de Direito Previdenciário · Fundep

Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998Fundep 2013

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A Lei nº 9.717/98 contém as seguintes determinações, EXCETO:

ACobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes.BVedação de pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.CPossibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção desses, do abono de permanência.DA contribuição dos entes federativos, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.