A Constituição da República Federativa… (FUNRIO 2007)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFUNRIO 2007

PGE TO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

Areprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimentoBcriar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decretoCatuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em leiDcriar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidasEatuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado

Mais questões de Intervenção do Estado no domínio econômico

FGV 2026O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de…
IFAM 2026Conforme a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida:
Legalle 2026Antes de adotar as medidas embasadas na Seção 301 da Leide Comércio, o presidente Donald Trump tentou utilizar outras ferramentas legais para impor tarifas ao mercado de diversos…
Cebraspe 2026Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá
Fundatec 2026São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO:

Ver as 370 questões de Intervenção do Estado no domínio econômico

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.