Nos crimes de responsabilidade do Presi… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2014

TCE PI

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

Aa condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.Bas condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.Ca condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.Do Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.Epassados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

Mais questões de Crimes de responsabilidade e impeachment

Ver as 467 questões de Crimes de responsabilidade e impeachment

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.