Question

De acordo com a Lei Federal no 9.503/97, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

Accepted Answer

C) advertência por escrito; multa; suspensão do direito
de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilita-
ção; cassação da Permissão para Dirigir; frequência
obrigatória em curso de reciclagem.

Answer

A) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Answer

B) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

Answer

D) advertência por escrito; multa; suspensão do direito
de dirigir; aprovar, complementar ou alterar os dispo-
sitivos de sinalização e os dispositivos e equipamen-
tos de trânsito.

Answer

E) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; cassação da Permissão para Dirigir.

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