Question

Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.

Answer

A) As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.

Answer

B) Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.

Answer

D) A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.

Answer

E) A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.

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