AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo: I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas. II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita. III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.