A prescrição da pretensão punitiva do E… (FGV 2015)

Direito PenalPrescrição penalFGV 2015

TJ PI

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

Apublicação na sessão de julgamento do recurso;Bpublicação do acórdão no diário oficial;Cintimação pessoal do Ministério Público e réu;Dintimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;Eentrega dos autos ao escrivão.

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