Question

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I I I I I I l l l l lllll III I I I I I lllll I H i l l I III Caderno de Prova B02', Tipo 001

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

Accepted Answer

D) a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plu rianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer

A) sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legis lativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.

Answer

B) são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Or çamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.

Answer

C) é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Answer

E) sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

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