Question

A Câmara Municipal de Cantagalo/PR terá comissões pertinentes e temporárias, constituídas nas formas e com as atribuições previstas na sua Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. No que se refere à competência das Comissões estabelecidas na Lei Orgânica do município de Cantagalo/PR, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Compete ás Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Answer

A) Ás Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de um terço dos membros da Câmara.

Answer

B) Cabe ás Comissões realizar audiências públicas, desde que desvinculadas de entidades da sociedade civil.

Answer

C) As Comissões possuem competência para apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento, sem contudo, poder emitir parecer sobre tais programas e planos.

Answer

E) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediante requerimentos de dois terços dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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