Questão de Direito Ambiental

Segundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, a falha ou ausência de licenciamento ambiental é crime e pode ocasionar também algumas consequências, dentre elas: I. Pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente aos empreendedores, na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. II. Agravamento de pena, no caso de abuso do direito obtido mediante o licenciamento ambiental.