Question

Marque a assertiva incorreta, segundo a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/1980):

Accepted Answer

E) Após o despacho que deferir a petição inicial, o executado residente no país será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Answer

A) Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real.

Answer

B) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Answer

C) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Answer

D) O executado poderá oferecer embargos em 30 (trinta) dias, os quais, recebidos, será a Fazenda intimada para impugná-los em 30 (dias), designando, o juiz, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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