Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeQuadrix 2024
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Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.