Questão de Direito Constitucional

Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.