Segundo a lei 4.320/64 serão admitidas… (Com Exam Pref Bauru 2023)

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AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoCom Exam Pref Bauru 2023

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Segundo a lei 4.320/64 serão admitidas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

Aconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.Bconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;Cconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.Dalterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.