AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoFundatec 2026
CM Palhoça
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares: I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio, sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta. II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes. III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo posto de saúde que ainda não foi criado por lei. IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções. De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



