Questões de Direito Penal · CETAP
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCETAP 2021
SEAP PA
Questão de Direito Penal
O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.