Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorAMEOSC 2025

Pref Itapiranga (SC)

Questão de Direito Administrativo

O Fiscal de Obras e Posturas, como agente público no exercício de suas funções, está sujeito a um regime de responsabilidade complexo, que se desdobra em três esferas distintas e, em regra, independentes: a administrativa (disciplinar, perante a Prefeitura), a civil (dever de indenizar, perante o erário ou terceiros) e a penal (criminal, perante a sociedade). Um único ato irregular, omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, pode gerar consequências em todas essas áreas. Por exemplo, o recebimento de vantagem indevida (propina) para 'facilitar' a aprovação de um projeto irregular configura, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar (passível de demissão), um ato de improbidade (passível de ressarcimento) e um crime (passível de reclusão). Assinale a alternativa que descreve corretamente a interação entre essas esferas de responsabilidade do servidor público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.