No tocante aos servidores públicos civi… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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No tocante aos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Apossuem a garantia à livre associação sindical;Bcabe-lhes o direito de greve nos termos e limites definidos em lei;Cpoderão ser contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;Das funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;Eas nomeações para cargo em comissão dependem de concurso público de provas e títulos.

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