Question

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

Accepted Answer

D) a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer

A) a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.

Answer

B) a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.

Answer

C) a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.

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