Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioCódigo tributário municipalLegalle 2023

Pref Lajeado (RS)

Questão de Direito Tributário

O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.