Considere que um projeto de lei aprovad… (Fundep 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFundep 2016

Cm São Lourenço

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito. Na hipótese, é CORRETO afirmar:

AO veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.BNa apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.CO veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.DOs motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.